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No dia 01 de outubro foi publicada a Lei Municipal ( 17.472/20) que inclui pessoas com o transtorno do espectro autista na placa obrigatória de atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, em local visível de suas dependências, dispondo sobre o atendimento preferencial no município.
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Para cumprir com a legislação, bares e restaurantes devem exibir placas informativas sobre o atendimento preferencial. Estas placas devem mencionar explicitamente as leis aplicáveis e incluir uma fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, conforme determinado pela Lei Estadual nº 16.756/2018.
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Essa lei foi ampliada com a inclusão do público com TEA - Transtorno Espectro Autista de 1º de Dezembro de 2017, tornou obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário também o símbolo mundial do TEA. Faça a sua placa aqui na Pex! Conceito
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A placa de atendimento preferencial é um dispositivo obrigatório em estabelecimentos comerciais, públicos e privados, de acordo com a Lei nº 11.248/2005. Ela garante o atendimento prioritário a idosos, gestantes, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo. As placas são produzidas em PS ou alumínio, no formato quadrado de.
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Entenda e pratique. 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento.
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Foi sancionado o projeto (PL 5.102/2019) que altera a Lei 10.048/2000 para deixar expresso o direito de atendimento prioritário a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência.Conforme a nova legislação - lei 14.364/2022 - a previsão que já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) se estende agora a.
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Novo ícone nas placas de atendimento prioritário. Foi publicado, no dia 19/09/2019, a Lei nº 23.414 do dia 18/09/2019 que obriga os estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao público, localizados no Estado de Minas Gerais, a inserir a referência à pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém.
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Placas de atendimento preferencial são produzidas em PS ou alumínio, no formato quadrado de 15x15cm. Elas contém os seguintes elementos: • Pictogramas: representam os públicos que têm direito ao atendimento preferencial, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo.
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ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO PARA: Idosos acima de 60 anos Lei Federal 10.741/03 Gestantes Pessoas com de˜ciência Pessoas com crianças de colo Lei Federal 10.048/00 e Decreto de Regulamentação 5.296/04. Title: PLACA - Atendimento prioritário 30x20cm Created Date:
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O atendimento preferencial é um direito sancionado pela Lei n. 10.048, de 08 de novembro de 2000, que determina que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas obesas tenham um atendimento especializado e imediato em alguns estabelecimentos.
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Resposta Preferencial ou prioritáro Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000:
